TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100395720255030071

Processo nº 0010039-57.2025.5.03.0071

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias Proporcionais · Férias · Rescisão Indireta · FGTS · Gratificação Natalina/13º salário · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa de 40% do FGTS Rescisão do Contrato de Trabalho Férias Proporcionais Férias Rescisão Indireta FGTS Gratificação Natalina/13º salário Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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