TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100245620135010462

Processo nº 0010024-56.2013.5.01.0462

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Condições da Ação · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Condições da Ação Descontos Fiscais Descontos Previdenciários FGTS Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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