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TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso de Revista nº 00100117320245150109

Processo nº 0010011-73.2024.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · FGTS · Aviso Prévio
Cesta BásicaMulta do Artigo 477 da CLTVale TransporteSaldo de SalárioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSalário/Diferença SalarialMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas RescisóriasFGTSAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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