TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100082920215180081

Processo nº 0010008-29.2021.5.18.0081

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Competência · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Atos Discriminatórios · Cerceamento de Defesa

Indenização por Dano Moral Competência Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Atos Discriminatórios Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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