Recurso de Revista nº 00099009320095090655
Processo nº 0009900-93.2009.5.09.0655
GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.