TSTImprocedenteJulgamento: 29/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00090002220095020036

Processo nº 0009000-22.2009.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Cabimento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Fazenda Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Cabimento Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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