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TSTImprocedenteJulgamento: 10/08/2006

Embargos de Declaração Cível nº 00086003720055180251

Processo nº 0008600-37.2005.5.18.0251

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cabimento · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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