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TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2011

Embargos nº 00081008720105170003

Processo nº 0008100-87.2010.5.17.0003

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Gestante · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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