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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2012

Agravo nº 00079002020095020040

Processo nº 0007900-20.2009.5.02.0040

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Compensação · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição
CompensaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoPlano de demissão Voluntária/IncentivadaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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