TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2011

Recurso de Revista nº 00062006120085010043

Processo nº 0006200-61.2008.5.01.0043

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Nulidade · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 477 da CLT · Litigância de Má Fé

Nulidade Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Fora - Integração Multa do Artigo 477 da CLT Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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