TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00062000520075050134

Processo nº 0006200-05.2007.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Estético · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Estético

36% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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