TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00060649820145010481

Processo nº 0006064-98.2014.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Condições da Ação

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