TSTImprocedenteJulgamento: 17/01/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00057672120105010000

Processo nº 0005767-21.2010.5.01.0000

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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