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TSTProcedenteJulgamento: 02/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00055097820125120050

Processo nº 0005509-78.2012.5.12.0050

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Execução Previdenciária · Taxa SELIC · Nulidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Execução Previdenciária · Taxa SELIC · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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