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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00049275920105100000

Processo nº 0004927-59.2010.5.10.0000

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Nulidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Isonomia Salarial
NulidadeMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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