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TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00047000820095040021

Processo nº 0004700-08.2009.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
NulidadeCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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