TSTImprocedenteJulgamento: 09/07/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00040013020105010000

Processo nº 0004001-30.2010.5.01.0000

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Negociação Coletiva Trabalhista Complementação de Aposentadoria/Pensão Participação nos Lucros e Resultados - PLR Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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