TSTProcedenteJulgamento: 05/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00035006120065020009

Processo nº 0003500-61.2006.5.02.0009

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Sindical · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Salário Complessivo · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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