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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2013

Recurso de Revista nº 00033020920125120050

Processo nº 0003302-09.2012.5.12.0050

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CompetênciaMulta Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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