TSTNão conhecidoJulgamento: 02/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00032166420165220003

Processo nº 0003216-64.2016.5.22.0003

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Competência da Justiça do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Contribuições Previdenciárias FGTS Contrato Nulo - Efeitos Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Prescrição

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22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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