TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00030980520105150000

Processo nº 0003098-05.2010.5.15.0000

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negociação Coletiva Trabalhista · Contrato por Prazo Determinado · Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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