TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00030163120115120029

Processo nº 0003016-31.2011.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Salário por Equiparação/Isonomia · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

Restituição/Indenização de Despesas Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Salário por Equiparação/Isonomia Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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