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TSTProcedenteJulgamento: 08/10/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00030128920125020076

Processo nº 0003012-89.2012.5.02.0076

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária · Nulidade · Gratificação · Aplicabilidade · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária · Nulidade · Gratificação
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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