TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00029333920135020056

Processo nº 0002933-39.2013.5.02.0056

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Contribuição Assistencial · Adicional Noturno · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Verbas Rescisórias

Contribuição Assistencial Adicional Noturno Cargo de Confiança Intervalo 15 Minutos Mulher Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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