TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2014

Recurso de Revista nº 00028786320125120018

Processo nº 0002878-63.2012.5.12.0018

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Aplicabilidade · Provas · Execução Previdenciária · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Compensação de Jornada

Aplicabilidade Provas Execução Previdenciária Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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