TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028585320135020006

Processo nº 0002858-53.2013.5.02.0006

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Prescrição e Decadência · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Adicional por Tempo de Serviço · Litigância de Má Fé

Fazenda Pública Prescrição e Decadência Multa Cominatória / Astreintes Honorários Advocatícios Adicional por Tempo de Serviço Litigância de Má Fé

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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