TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028418920125150135

Processo nº 0002841-89.2012.5.15.0135

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Compensação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Prescrição e Decadência

Criação de Dotação Orçamentária Compensação Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

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