TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028260520135100013

Processo nº 0002826-05.2013.5.10.0013

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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