TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027437520135010421

Processo nº 0002743-75.2013.5.01.0421

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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