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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00026143820165120040

Processo nº 0002614-38.2016.5.12.0040

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Salário por Fora - Integração · Bem de Família · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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