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TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025843520145020433

Processo nº 0002584-35.2014.5.02.0433

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Cerceamento de Defesa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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