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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2013

Agravo nº 00024712420125030110

Processo nº 0002471-24.2012.5.03.0110

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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