TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024361620195220102

Processo nº 0002436-16.2019.5.22.0102

Gabinete da Presidencia

Contrato Individual de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · Competência · Contrato Nulo · Administração Pública · FGTS · Sucumbência · Efeitos

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

28% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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