TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024037020135030003

Processo nº 0002403-70.2013.5.03.0003

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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