TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023909820135020003

Processo nº 0002390-98.2013.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Trabalho Externo · Base de Cálculo · Adicional de Periculosidade · Cargo de Confiança

Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional Trabalho Externo Base de Cálculo Adicional de Periculosidade Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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