TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023888320155020060

Processo nº 0002388-83.2015.5.02.0060

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Assistência Judiciária Gratuita · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cálculo/Repercussão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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