TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023690520155110003

Processo nº 0002369-05.2015.5.11.0003

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Descontos Salariais - Devolução · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Cerceamento de Defesa

Condições da Ação Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Salário por Acúmulo de Cargo/Função Descontos Salariais - Devolução Horas Extras Adicional de Hora Extra Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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