TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2017

Agravo nº 00023432720145030112

Processo nº 0002343-27.2014.5.03.0112

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Benefício de Ordem · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Litispendência · Reserva de Plenário · Ente Público · Fazenda Pública

Benefício de Ordem Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Litispendência Reserva de Plenário Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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