TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00023346920125030004

Processo nº 0002334-69.2012.5.03.0004

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Negociação Coletiva Trabalhista · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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