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TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2013

Recurso de Revista nº 00023326020125030114

Processo nº 0002332-60.2012.5.03.0114

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Representação em Juízo · Inconstitucionalidade Material · Multa do Art. 475-J do CPC · Coisa Julgada · Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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