TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2016

Recurso de Revista nº 00023184220135030114

Processo nº 0002318-42.2013.5.03.0114

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Descontos Previdenciários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Contagem de Minutos Residuais · Indenização por Dano Moral · Desvio de Função e Reenquadramento

Descontos Previdenciários Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Contagem de Minutos Residuais Indenização por Dano Moral Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

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