TSTImprocedenteJulgamento: 17/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023171520125030107

Processo nº 0002317-15.2012.5.03.0107

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Inconstitucionalidade Material · Coisa Julgada · Isonomia Salarial · Contribuições Previdenciárias · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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