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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023019220125010244

Processo nº 0002301-92.2012.5.01.0244

Gabinete da Presidencia

Competência · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
CompetênciaCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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