TSTProcedenteJulgamento: 05/07/2013

Agravo nº 00022158620105030131

Processo nº 0002215-86.2010.5.03.0131

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade · Indenização por Dano Moral Coletivo · Prescrição

Coisa Julgada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Nulidade Indenização por Dano Moral Coletivo Prescrição

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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