TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022131420105020465

Processo nº 0002213-14.2010.5.02.0465

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Adicional de Periculosidade

Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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