TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2013

Recurso de Revista nº 00022117420125030003

Processo nº 0002211-74.2012.5.03.0003

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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