Recurso de Revista nº 00021881520135150083
Processo nº 0002188-15.2013.5.15.0083
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Art. 475-J do CPC · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Empreitada/Dono da Obra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
Multa de 40% do FGTSEnte PúblicoMulta do Art. 475-J do CPCDesconsideração da Personalidade JurídicaEmpreitada/Dono da ObraResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano Moral
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