TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00021779820115030047

Processo nº 0002177-98.2011.5.03.0047

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Novação · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição

Novação Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Transação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Prescrição

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Como os tribunais decidem: Novação

52% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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