TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021456520125020442

Processo nº 0002145-65.2012.5.02.0442

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Nulidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Nulidade Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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