TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2013

Recurso de Revista nº 00021428820115020008

Processo nº 0002142-88.2011.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência

Complementação de Aposentadoria/Pensão Auxílio/Tíquete Alimentação Negativa de Prestação Jurisdicional Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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